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O Instituto de Previdência do Município de Paraibuna (IPMP) realizará entre o dia 02 de maio e 31 de agosto de 2024 o censo previdenciário conforme Decreto N° 4151/2024, que será obrigatório para servidores efetivos ativos da Prefeitura e Câmara Municipal.

É bom reforçar que o segurado que não participar terá a remuneração suspensa até que regularize sua situação. A participação também é obrigatória para servidores cedidos e licenciados.

E atenção! O atendimento será apenas presencial e a documentação poderá ser entregue de forma digital WhatsApp do IPMP (12) 99641-1440.

O Censo Previdenciário tem entre suas finalidades: atualizar as informações cadastrais, funcionais e financeiras dos segurados; consolidar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e manter o equilíbrio financeiro e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs).

Ele é exigido nas mais variadas legislações: no Art. 40 da Constituição Federal de 1988; nos Art.1º e 9º da Lei Federal 10.887/2004; no Art. 1º da Lei Federal Nº 9.717/1998; e no Art. 98 da Lei Complementar Municipal 66/2016.

A expectativa é que sejam atendidos na ação um total de 669 segurados da Prefeitura e Câmara.

Mais informações pelo WhatsApp (12) 99641-1440, telefone (12) 3974-0110, e-mail [email protected] e pelo site https://www.paraibunaprev.sp.gov.br/.

O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

DECRETO Nº 4151 DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Cartilha

Ficha de Cadastro