Aposentadoria

REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66/2016

 

REGRA PERMANENTE na redação dada pela EC 41/2003

Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003 podem optar por essas regras.

 

PROVENTOS: CÁLCULO PELA MÉDIA.

 

Reajuste do Benefício: Dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

01) Por invalidez permanente

Requisitos:

Para proventos integrais: invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Para proventos proporcionais: invalidez decorrente de outros casos não estabelecidos para invalidez com proventos integrais.

Fundamentação: Artigo 47 da LC nº 61/15

 

02) Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Fundamentação: Artigo 48 da LC nº 61/15

Requisito: Obrigatória a partir do dia seguinte após completar 70 anos de idade

 

03) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais

Fundamentação: Artigo 49 da LC nº 61/15

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

04) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Especial de Professor – com proventos integrais

Fundamentação: Artigo 49, § 1º E 2º da LC nº 61/15

 

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio (direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico)

> Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

 

05) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Fundamentação: Artigo 50 da LC nº 61/15.

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 65 anos de idade

> Mulher: 60 anos de idade

 

REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 41/2003

 

PROVENTOS: CÁLCULO PELA MÉDIA.

 

Reajuste do Benefício: Dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

 

06) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Proventos integrais com redução

Fundamentação: Artigo 87 da LC nº 61/15

Requisitos:

> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98

> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribuição.

Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (55/60):

> 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05

> 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06

 

07) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Proventos integrais com redução – Regra Especial para Professores

Fundamentação: Artigo 87, § 1º da LC nº 61/15

Requisitos:

> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.98

> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltaria para completar o tempo de contribuição.

Bônus: Acréscimo na contagem de tempo exercido até 15.12.98, (desde que exclusivamente nas funções de magistério) de:

> Homem: 17%;

> Mulher: 20%.

Redução para cada ano antecipado em relação ao limite de idade (55/50 anos):

> 3,5% para os que completarem as condições acima até 31.12.05

> 5% para os que completarem as condições acima a partir de 01.01.06

 

REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 41/2003

 

Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

 

08) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Proventos integrais

Fundamentação: Artigo 88 da LC nº 61/15

Requisitos:

> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003

> 20 anos de efetivo exercício no serviço público

> 10 anos de carreira

> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

> Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

 

09) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Proventos integrais – Especial para Professores

Fundamentação: Artigo 47 da LC nº 61/15

Requisitos:

> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 31.12.2003

> 20 anos de efetivo exercício no serviço público

> 10 anos de carreira

> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

> Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição

 

REGRA DE TRANSIÇÃO dada pela EC 47/2005

Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

 

10) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição – Proventos integrais

Fundamentação: Artigo 89 da LC nº 61/15

Requisitos:

> Ingresso regular no serviço público em cargo efetivo até 15.12.1998

> 25 anos de efetivo exercício no serviço público

> 15 anos de carreira

> 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

> Tempo de contribuição: 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher

> Idade mínima: na proporção inversa com o tempo de contribuição, ou seja, a cada ano que supere o tempo de contribuição, diminuí um na idade mínima, partindo de 30/55, se mulher, e 35/60, se homem.

 

REGRA DO DIREITO ADQUIRIDO dada pelo artigo 3° da EC 41/2003 (Art. 90 da LC 61/15)

Todos os requisitos requeridos para a concessão dessas aposentadorias devem ter sido implementados até 31/12/2003.

 

Proventos: Igual a última remuneração do servidor no cargo efetivo.

 

Reajuste do Benefício: Paridade com a remuneração dos servidores ativos.

 

 

11) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais

Fundamentação: Artigo 49 da LC nº 61/15, na redação dada pela EC 20/1998

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

 

12) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Especial de Professor – com proventos integrais

Fundamentação: Artigo 49, § 1º e 2º da LC nº 61/15 , na redação dada pela EC 20/1998

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Mulher: 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

> Tempo de contribuição exclusivo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

 

13) Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Fundamentação: Artigo 50 da LC nº 61/15, na redação dada pela EC 20/1998.

Requisitos:

> 10 anos de efetivo exercício no serviço público

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 65 anos de idade

> Mulher: 60 anos de idade

 

14) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Proventos proporcionais

Fundamentação: Artigo 8°, § 1º, da EC 20/1998

Requisitos:

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 53 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Mulher: 48 anos de idade e 25 anos de contribuição

> Pedágio de 40% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição

 

15) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Servidores em geral – Proventos integrais

Fundamentação: Caput do artigo 8°, da EC 20/1998

Requisitos:

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição

 

16) Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição – Regra Especial para Professores – Proventos integrais

Fundamentação: Caput do artigo 8° e § 4° da EC 20/1998

Requisitos:

> 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria

> Homem: 53 anos de idade e 35 anos de contribuição

> Mulher: 48 anos de idade e 30 anos de contribuição

> Pedágio de 20% do tempo que, em 15.12.98, faltava para completar o tempo de contribuição

Bônus: Acréscimo na contagem de tempo exercido até 15.12.98, (desde que exclusivamente nas funções de magistério) de:

> Homem: 17%;

> Mulher: 20%.

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