PENSÃO

REGRAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
LEI COMPLEMENTAR 0066, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 078, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

Artigo 63. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 9o, quando do seu falecimento e corresponde à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo de benefícios pagos no RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal/1988, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo de benefícios pagos no RGPS, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º O benefício de pensão por morte será concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 2º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II docaput deste artigo.

§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e

II – desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

Artigo 64. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – do dia do óbito quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou,

IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Artigo 65. A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, com exceção do cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato com direito a alimentos ou de qualquer outro possível dependente que perceba alimentos, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

§ 3º O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos receberá a pensão por morte na proporção da pensão alimentícia que lhe é paga, não podendo exceder a cota parte dos demais dependentes.

§ 4º O cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que receber pensão de alimentos, se for único dependente, receberá a pensão por morte na proporção da pensão alimentícia, que não será inferior ao menor salário mínimo vigente no país.

§ 5º Reverterá proporcionalmente em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

§ 6º A cota individual da pensão extingue-se:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ainda que inválido, ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência antes de atingir essa idade;

III – para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;

IV – para o cônjuge ou companheiro (a) viúvo, pelo novo casamento ou nova união estável.

§ 7º O direito a percepção da cota individual da pensão do cônjuge ou companheiro cessará:

I – se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos “II” e “III” deste parágrafo;

II – em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

III – transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

a. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

b. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 8º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso I ou os prazos previstos no inciso III, ambos do § 7º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 9º Extingue-se a pensão, quando extinta a parte devida ao último pensionista.

§ 10 A pensão por morte será reajustada nos termos do 95 dessa lei, salvo nos casos em que a Constituição Federal dispuser de forma diversa.

Artigo 66. O pensionista de que trata o § 3º do art. 63 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do IPMP o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Artigo 67. A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto nos artigo 64.

Artigo 68. Será admitido o recebimento, pelos dependentes indicados no artigo 32 e seus incisos, de até duas pensões no âmbito do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA – IPMP, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Artigo 69. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observado os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Artigo 70. Não fará jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do segurado.

Parágrafo único. Perderá o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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