APOSENTADORIA

Regras de Concessão de Aposentadoria

REGRAS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO

Aposentadoria Compulsória (75 anos de idade)

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 40, §1º, II da Constituição Federal/88
REQUISITOS	HOMEM E MULHER
IDADE	75 anos
PROVENTOS	Proporcional ao tempo de contribuição a razão de 1/12.775 (dias) homem e 1/10.950 (dias) mulher,sobre média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04).
REAJUSTE	Anual, preservando o valor real, conforme art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 10.887/04)
ABONO PERMANENCIA	Não tem direito

Aposentadoria por Idade (Regra Única)

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal/88
REQUISITOS	HOMEM	MULHER
IDADE	65 anos	60 anos
TEMPO SERVIÇO PÚBLICO	10 anos
TEMPO NO CARGO	5 anos
PROVENTOS	Proporcional ao tempo de contribuição a razão de 1/12.775 (dias) homem e 1/10.950 (dias) mulher,sobre média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04).
REAJUSTE	Anual, preservando o valor real, conforme art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 10.887/04)
ABONO PERMANENCIA	Não tem direito

Aposentadoria por Invalidez Permanente

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 40, §1º, I da Constituição Federal/88
PROVENTOS	Integral = quando decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, correspondentes à 100% da base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de acordo com a Legislação Municipal. Proporcional = ao tempo de contribuição a razão de 1/12.775 homem e 1/10.950 mulhercorrespondentes à 100% da base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de acordo com a Legislação Municipal.
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total(art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03).
ABONO PERMANENCIA	Não tem direito

SOMENTE PARA ADMITIDOS APÓS 31/12/2003.

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 40, §1º, I da Constituição Federal/88
PROVENTOS	Integral = quando decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, correspondentes à média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04) Proporcional = a razão de 1/12.775 (dias) homem e 1/10.950 (dias) mulher,sobre média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04)
REAJUSTE	Anual, preservando o valor real, conforme art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 10.887/04)
ABONO PERMANENCIA	Não tem direito

Aposentadoria por Tempo de Contribuição = Regra Geral

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 40, §1º, III, “a” da Constituição Federal/88
REQUISITOS	Geral		Magistério
SEXO	HOMEM	MULHER	HOMEM	MULHER
IDADE	60 anos	55 anos	55 anos	50 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos	30 anos	25 anos
SERVIÇO PÚBLICO	10 anos
TEMPO NO CARGO	5 anos
PROVENTOS	Média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04)
REAJUSTE	Anual, preservando o valor real, conforme art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 10.887/04)
ABONO PERMANENCIA	Tem direito, conforme art. 40, §19 da Constituição Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição=Regra Transitória I

SOMENTE PARA ADMITIDOS ATÉ 15/12/1998.

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 2º da Emenda Constitucional n.º 41/03
REQUISITOS	Geral		Magistério
SEXO	HOMEM	MULHER	HOMEM	MULHER
IDADE	53 anos	48 anos	53 anos	48 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos+ pedágio	30 anos+ pedágio	35 anos+ pedágio+bônus	30 anos+ pedágio+bônus
TEMPO CARGO	5 anos		5 anos
PROVENTOS	Média da base de contribuição, de acordo com a legislação municipal, calculadas desde julho/94 até a aposentadoria (§ 1º do art. 40 Constituição Federal e art. 1º da Lei Federal 10.887/04), com aplicação de redutor por antecipação em relação aos limites de idade da Regra Geral: até 31 de dezembro de 2005 = 3,5% e a partir de 1º de janeiro de 2006 = 5%
REAJUSTE	Anual, preservando o valor real, conforme art. 40, §8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei Federal 10.887/04)
ABONO PERMANENCIA	Tem direito conf. art. 2º, §5º da Emenda Constitucional n.º 41/03

Aposentadoria por Tempo de Contribuição=Regra Transitória II

SOMENTE PARA ADMITIDOS ATÉ 31/12/2003.

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03
REQUISITOS	Geral		Magistério
SEXO	HOMEM	MULHER	HOMEM	MULHER
IDADE	60 anos	55 anos	55 anos	50 anos
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos	30 anos	25 anos
SERVIÇO PÚBLICO	20 anos (somatório dos serviços Públicos)
TEMPO NA CARREIRA	10 anos
TEMPO CARGO	5 anos
PROVENTOS	Integrais – correspondentes à 100% da base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de acordo com a Legislação Municipal.
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total(art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03).
ABONO PERMANENCIA	Tem direito

Aposentadoria por Tempo de Contribuição=Regra Transitória III

SOMENTE PARA ADMITIDOS ATÉ 15/12/1998.

FUNDAMENTAÇÃO	Art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05
REQUISITOS	Geral
SEXO	HOMEM	MULHER
*IDADE =A idade mínima será reduzida em um ano para cada ano adicional de tempo de contribuição que exceder o mínimo exigido.	60	55
TEMPO CONTRIBUIÇÃO	35 anos	30 anos
SERVIÇO PÚBLICO	25 anos (somatório dos serviços Públicos)
TEMPO NA CARREIRA	15 anos
TEMPO NO CARGO	5 anos
PROVENTOS	Integrais – correspondentes à 100% da base de Contribuição do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, de acordo com a Legislação Municipal.
REAJUSTE	Mesma data e proporção dos servidores ativos – paridade total(art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/03).
ABONO DE PERMANENCIA	Não tem direito